Questões de Concurso

Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar o atendimento ao público.
Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir.

I. Determinou a cessação da conduta irregular;
II. Aplicou multa administrativa; e
III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras.

Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.

Analise quais das assertivas abaixo são atributos do ato administrativo e classifique-as em verdadeiro (V). Classifique como falso (F) as afirmativas que não são atributos do ato administrativo. Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Presunção de legitimidade
( ) Imperatividade
( ) Supremacia cautelar
( ) Autoexecutoriedade
( ) Tipicidade

O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução direta pela Administração Pública de sanções administrativas de natureza pecuniária.

Durante procedimento de revisão dos atos praticados por determinada secretaria do Município de Foz do Iguaçu - PR, a Procuradoria-Geral do Município analisou diversos aspectos relacionados aos elementos, atributos e formas de extinção dos atos administrativos. Considerando a teoria dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A competência é elemento vinculado do ato administrativo e decorre de previsão legal, sendo, em regra, irrenunciável e de exercício obrigatório pelos agentes públicos.
II. A revogação incide sobre ato administrativo válido e eficaz, em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui caráter absoluto, impedindo sua contestação pelos administrados perante o Poder Judiciário.
IV. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato visando finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na norma de competência.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo.
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.

É correto o que se afirma em