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Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Em geral, os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.
