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Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, que diz respeito aos atos administrativos.
A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.
A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.