Questões de Concurso

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Enquanto os particulares não podem, via de regra, executar espontaneamente suas pretensões resistidas, pois incorreriam no crime tipificado no art. 345 do Código Penal de exercício arbitrário das próprias razões, definido como: “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”, a Administração pode agir com ______________. Esta é o atributo de acordo com o qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Conforme visto no item poder de polícia, pode ser dividida em dois aspectos: exigibilidade e executoriedade.” (NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 183)
O trecho acima transcrito trata de um dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde a tal atributo, completando a lacuna:

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.

Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos, dentre eles está a exigibilidade, a qual significa que:

Nos atos administrativos restritivos de interesse ou de direitos fundamentais, qual atributo é útil quando a previsibilidade for essencial à segurança jurídica e ao respeito a direitos fundamentais?

A doutrina conceitua o Ato Administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Considere os cinco elementos ou requisitos do Ato Administrativo e as definições apresentadas no quadro a seguir:
Elemento/Requisito  I - Competência  II - Finalidade  III - Forma  IV - Motivo  V - Objeto 
Definição

a - Próprio conteúdo material do Ato Administrativo.
b - Modo de exteriorização do Ato Administrativo.
c - Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao Ato Administrativo. d - Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do Ato Administrativo.
e - Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

A associação entre o Elemento/Requisito e sua respectiva Definição está corretamente expressa em