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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
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