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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.
Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.
