Questões de Concurso

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

João, servidor público federal até o dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data, oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo que João não possuía nenhum parente próximo, organizaram uma comemoração não somente pela passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o seu vínculo como servidor ativo da União.

No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo horário de sempre e, já sem o crachá de identificação, argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar seus pertences pessoais.

Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal recebimento a terceiros.

Tendo em mente a situação concreta acima narrada, assinale a opção que contenha a classificação utilizada pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como João, bem como o tratamento dado pela Administração aos atos por ele praticados.

mostrar texto associado esconder texto associado Ainda que as verdadeiras intenções de Josué nunca fossem reveladas, caso Pedro conseguisse demonstrar a inexistência de carência de pessoal que teria ensejado a sua remoção, por força da teoria dos motivos determinantes, o falso motivo indicado por Josué como fundamento para a prática do ato afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo e tornaria a remoção ilegal.

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por