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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém quatro atributos do ato administrativo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
É atributo do ato administrativo a presunção de legalidade. Não se exige da Administração, ao editá-lo, a comprovação de que está conforme a lei. A presunção, contudo, é relativa, podendo ser contestada, perante a própria Administração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de controle competente.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a