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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
O ato administrativo é espécie de ato jurídico e, por ser emanado de agentes dotados de parcela do poder público, possui certos atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Nesse contexto, destaca-se o atributo da:
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:
Concurso:
TJ-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar: