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Os atos administrativos são praticados por agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características ou atributos que os tornam distintos dos atos de direito privado em geral. É exemplo de atributo do ato administrativo, a:
Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.
O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.