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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado
O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.
Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.
Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A “imediata execução ou oper atividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos” é uma característica do ato administrativo decorrente do atributo: