2. Questões de Concurso

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Nos atos administrativos:
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De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.
Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)

Trata-se da

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