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Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A imperatividade que reveste os atos administrativos
Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.
A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado
A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,