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Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
É atributo do ato administrativo, dentre outros,
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 28. ed., São Paulo:Atlas, p. 243), é a:
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando se menciona da possibilidade que tem a administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, diz-se do atributo do ato administrativo denominado