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    Até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância à lei. Em decorrência desse atributo, consideram-se verdadeiros os fatos alegados pela administração e, por sua vez, o administrado tem o dever de cumprir o ato administrativo enquanto não decretada a invalidade deste pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.     O excerto apresentado se refere ao atributo do ato administrativo da

Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que este ato administrativo: