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Concurso:
COREN-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Até que se prove o contrário, presume-se que os atos
administrativos foram emitidos em observância à lei. Em
decorrência desse atributo, consideram-se verdadeiros os fatos
alegados pela administração e, por sua vez, o administrado tem o
dever de cumprir o ato administrativo enquanto não decretada a
invalidade deste pela própria administração ou pelo Poder
Judiciário.
O excerto apresentado se refere ao atributo do ato administrativo
da
Concurso:
Prefeitura de Estreito - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Estreito - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição,
expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de
parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que
este ato administrativo: