2. Questões de Concurso

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“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato administrativo, é correto afirmar que
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos dos atos administrativos.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

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Com relação aos atos administrativos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são considerados como:
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