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  4. Assunto - Bases legais e a oferta da educação infantil no país

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A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as instituições de ensino fundamental e médio. Considerando a relevância dessa legislação para a promoção da igualdade racial e o reconhecimento da diversidade no ambiente escolar, analise as assertivas a seguir.
A Secretaria Municipal de Educação de Alvinópolis (MG) está elaborando um plano para expandir e qualificar a oferta de educação infantil no município. Para isso, é fundamental que os gestores compreendam o arcabouço legal que rege essa etapa da educação básica, garantindo que as políticas públicas estejam em conformidade com as leis e diretrizes nacionais, assegurando o direito de todas as crianças à educação.
Durante uma reunião de equipe pedagógica, uma coordenadora destacou a importância da transparência na gestão da educação pública, conforme previsto na legislação. Ela enfatizou que o acesso às informações deve ser facilitado ao público, garantindo o controle social. Considerando as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, qual das alternativas abaixo melhor representa as informações que devem ser disponibilizadas ao público?
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