2. Questões de Concurso

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A impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião é uma característica denominada
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens usados para a prestação de serviço público pela Administração, são classificados como
Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativado, objetivando reformá-lo e recolocá-lo em operação conforme sua destinação original. Considerando o regime jurídico dos bens públicos,
Os bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens

Acerca do tema terras devolutas, assinale a afirmativa correta.
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