2. Questões de Concurso

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As terras devolutas
Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos:
Sobre Patrimônio Público, marque a alternativa INCORRETA:
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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:


I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.

III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.


Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

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Depois de três dias de operações, fiscais de uma determinada prefeitura/estado demoliram todas as barracas de praia localizadas nas areias da sua orla. Foi elaborado um novo projeto para reduzir pela metade o número de barracas existentes, de modo que todas fiquem no calçadão, deixando as areias livres para os cidadãos. No entanto, conforme foi divulgado oficialmente, a Justiça vetou o documento sob a alegação de que a prefeitura e ou estado não explicaram como serão feitos a coleta de lixo e o esgotamento sanitário.

Incluem-se entre os bens dos estados
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