2. Questões de Concurso

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Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a
Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, o uso de bens municipais por terceiros só poderá ocorrer por meio de:
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Assinale a alternativa correta:
No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.
Os bens públicos possuem características jurídicas específicas. É CORRETO afirmar que:
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