Questões de Concurso

A fim de renovar sua frota própria, a diretoria de um consórcio público decidiu alienar veículos antigos que foram formalmente classificados como antieconômicos. Para viabilizar essa decisão, o Analista encarregado de operacionalizar o desfazimento patrimonial deve estruturar o certame licitatório na modalidade leilão, garantindo, dessa forma, a plena legalidade e a transparência do processo. Considerando o rito procedimental estabelecido pela Lei no 14.133/2021 para a condução desse certame, a materialização da venda exige a observância da seguinte sequência logica de ações:

Um consórcio intermunicipal de saúde foi intimado da penhora de um de seus veículos de transporte de pacientes (ambulância) em cumprimento de uma sentença decorrente de uma ação trabalhista. O Assessor Jurídico apresentou impugnação arguindo a impenhorabilidade do bem. De acordo com a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:

I. Sendo o consórcio público constituído como associação pública de direito público, seus bens afetados ao serviço de saúde gozam de impenhorabilidade absoluta, devendo a execução seguir o regime constitucional de precatórios.

II. A impenhorabilidade dos bens públicos estende-se apenas aos bens imóveis, sendo os bens móveis (como veículos e insumos) passíveis de constrição judicial direta para satisfação de créditos de natureza alimentar.

III. O regime de precatórios é inaplicável aos consórcios intermunicipais por possuírem receita originária do rateio entre entes diversos, aplicando-se a penhora online via sistemas eletrônicos de forma prioritária.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um consórcio intermunicipal de saúde pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para as atividades assistenciais. O Assessor Jurídico emite parecer sobre as exigências legais para a operação. De acordo com o Código Civil e com a Lei nº 14.133/2021, analise as duas proposições a seguir e a relação entre elas:

I. A alienação de bens imóveis de propriedade do consórcio público, na condição de associação pública, exige autorização legislativa formal em cada um dos municípios consorciados, além de avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

PORQUE

II. Os bens pertencentes às autarquias e associações públicas são classificados legalmente como bens públicos dominicais quando não destinados ao serviço público ou ao uso comum, mantendo as características de impenhorabilidade e imprescritibilidade, mas admitindo alienação observados os requisitos legais.

A respeito dessas proposições, pode-se afirmar que:

Considerando a classificação dos bens públicos no Código Civil, analise as afirmativas.

I – Os bens de uso comum do povo podem ser alienados enquanto mantiverem essa qualificação, desde que haja interesse público declarado.
II – Os bens dominicais e os bens de uso especial admitem usucapião quando a posse se prolonga por longo período e atende função social.
III – Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.
IV – Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e por isso não se confundem com bens privados.
V – O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme a disciplina legal da entidade a que pertencem.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Curitibanos, analise as afirmativas relacionadas à organização municipal, às atribuições dos Poderes e aos bens municipais apresentadas a seguir:

I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
II.Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
III.A alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal exige avaliação prévia, sendo, contudo, dispensada de autorização legislativa quando realizada diretamente pelo Poder Executivo.

É correto o que se afirma em: