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Questões por página:
A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma espécie de bem público.
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:

I. existência de interesse público devidamente justificado.

II. avaliação prévia.

III. autorização legislativa.

IV. licitação.