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Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, especialmente no que concerne à afetação, desafetação e as restrições impostas por lei, assinale a alternativa correta:
A administração de bens públicos exige a observância de prerrogativas e sujeições que visam a proteção do interesse social. Considere a disciplina do Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
A administração de bens públicos exige a observância de prerrogativas e sujeições que visam a proteção do interesse social. Considere a disciplina do Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Caso Fictício: João, servidor de um Tribunal, decide emprestar um computador oficial para um vizinho que está desempregado estudar, alegando que "o bem ficaria parado durante o final de semana e o uso cumpre uma função social". Sobre essa conduta, à luz da indisponibilidade do interesse público:
Disciplina:
Direito Administrativo
Os bens públicos fazem parte do patrimônio público. Uma das categorias de bens públicos é a de Bens de Uso Especial. Assinale a alternativa que melhor representa a definição de Bens de Uso Especial.
Concurso:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a
