Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC604935

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A Administração Pública Municipal de Cianorte, ao editar um ato normativo para regulamentar o uso de espaços públicos em eventos festivos, baseou-se em uma situação fática específica que demandava organização e segurança. A decisão de editar a norma visou atender a uma necessidade coletiva emergente, garantindo a ordem e a segurança dos cidadãos durante as celebrações.

(a)

O ato normativo editado pela Administração é um ato da administração, pois a locação de espaços públicos para eventos festivos não se confunde com atos administrativos típicos.

(b)

A situação fática que gerou a atuação do poder público configura a motivação do ato administrativo, sendo o motivo a justificativa legal para a edição da norma.

(c)

O ato em questão é um ato administrativo, pois a Administração Pública, agindo sob o regime de direito público e em nível de supremacia, manifestou vontade para atender ao interesse da coletividade.

(d)

Por se tratar de uma regulamentação de uso de espaços públicos, o ato se enquadra como ato da administração, pois a Administração Pública atua em pé de igualdade com os particulares.

(e)

A edição do ato normativo, por visar o interesse coletivo, caracteriza-se como um fato administrativo, uma vez que não depende de manifestação de vontade específica da Administração.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599948

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Um órgão público está implementando uma nova política de atendimento ao cidadão e quer garantir que todos os seus atos sejam pautados por princípios constitucionais. Qual dos princípios a seguir é considerado um dos pilares da administração pública, conforme a Constituição Federal?

(a)

Moralidade, que exige que a administração pública atue de forma ética e justa.

(b)

Confidencialidade, que permite que informações sejam mantidas em segredo.

(c)

Descentralização, que assegura que a administração pública opere em diferentes níveis de governo.

(d)

Eficácia, que se refere à necessidade de resultados, mas não é um princípio constitucional.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599752

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Os bens públicos são classificados de acordo com a sua destinação e regime jurídico, possuindo características específicas quanto à sua proteção. Analise as características dos bens públicos e assinale a alternativa correta.

(a)

Os bens de uso comum do povo são alienáveis, desde que haja autorização legislativa específica e prévia avaliação de mercado.

(b)

Os bens públicos dominicais são aqueles que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público sem uma destinação pública específica, sendo, portanto, alienáveis.

(c)

Todos os bens públicos são imprescritíveis, impenhoráveis e sujeitos à usucapião ordinária, conforme dispõe a legislação civil vigente.

(d)

Os bens de uso especial são aqueles destinados ao comércio, podendo ser objeto de penhora para garantia de dívidas da administração direta.

(e)

A desafetação de um bem público é o ato pelo qual o ente público confere a um bem uma finalidade pública específica, retirando-o do patrimônio disponível.

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