2. Questões de Concurso

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No que diz respeito aos bens públicos e às limitações administrativas, assinale a opção correta.
Acerca dos bens públicos e do SFH, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
Assinale a opção correta acerca do domínio público.

A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia. Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de pedágio.

Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado

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