Questões de Concurso

Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista.

Os bens pertencentes às entidades da Administração indireta são bens privados e, portanto, passíveis de penhora.

A imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e especial, não atingindo os bens dominicais.

Em face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral.

A regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da usucapião especial urbana, de status constitucional.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, não podendo lei dispor de forma diversa.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

São considerados bens públicos de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, fundações e empresas públicas.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos nunca podem ser alienados.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral.

São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado por autoridade pública.

Tratando-se de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.

os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, não podem se tornar bens públicos de uso especial;

os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados para ingressarem no direito privado, mesmo que estejam desocupados;

os bens públicos dominicais podem perder o caráter de inalienabilidade, quando alterada a sua destinação;

a lei pode alterar a destinação do bem público de uso comum passível de valoração patrimonial, pela desafetação, modificando a sua qualificação, para que ele ingresse no universo dos bens dominicais;

os rios e mares são bens públicos dominicais.