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A Secretaria de Finanças de Araguaína (TO) precisa contratar novos fornecedores de material de limpeza e equipamentos de informática para atender às demandas das diversas repartições públicas. O processo de seleção e homologação dos fornecedores tem sido demorado e pouco transparente, gerando reclamações e atrasos nas aquisições. O novo secretário deseja implementar um processo mais ágil e seguro para o cadastro e a gestão desses fornecedores.
Uma prefeitura potiguar, ao planejar a aquisição de materiais de expediente para uso em suas diversas secretarias, busca otimizar o processo e garantir a legalidade. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece critérios claros para a aplicação de dispensa e inexigibilidade. Diante desse cenário, qual das situações abaixo configura hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021?
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. Um órgão federal está elaborando um edital para a contratação de serviços de engenharia e precisa definir o âmbito de aplicação da referida lei. Em relação aos entes e órgãos abrangidos pela Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta.
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