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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
Acerca da organização constitucional dos poderes, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Um determinado deputado federal foi flagrado cometendo delito considerado inafiançável, sendo preso pelos agentes policiais estatais. Consoante as normas constitucionais, os autos da prisão devem ser remetidos para exame do ato
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência
Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados.