Questões de Concurso

Na fiscalização das obrigações tributárias acessórias, como a emissão de documentos e a entrega de declarações, o fiscal precisa identificar o que faz nascer cada dever e de quem ele pode ser exigido. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
PORQUE
II. O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o contribuinte ou com o responsável pela obrigação principal à qual essa prestação se vincula.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

No recadastramento dos contribuintes, a administração tributária municipal encontra registros sem domicílio eleito e outros cujo domicílio eleito precisa ser validado. A respeito das regras de domicílio tributário aplicáveis a esse cadastro, analise as afirmativas a seguir:
I. Para a pessoa jurídica de direito privado sem domicílio eleito, considera-se o lugar da sua sede ou, quanto aos atos que originem a obrigação, o de cada estabelecimento.
II. A autoridade pode recusar o domicílio eleito que dificulte a arrecadação ou a fiscalização, adotando o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos da obrigação.
III. Para a pessoa natural sem domicílio eleito, prevalece o lugar da situação dos bens que originaram a obrigação e, na falta deles, o centro habitual de sua atividade.
Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando as previsões dispostas no Código Tributário Nacional, no que se refere aos institutos da capacidade tributária e do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que: 

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição ativa e passiva da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

Regina (locadora) celebrou contrato de locação residencial de imóvel urbano pelo prazo de 5 anos com Rogéria (locatária). O instrumento contratual previa expressamente que Rogéria assumiria integralmente a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem durante a vigência da locação. Passados 3 anos, Regina constatou a existência de débitos relativos ao IPTU do imóvel, em razão do inadimplemento das parcelas por parte de Rogéria. Diante do exposto e considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores, a alternativa que indica corretamente quem é o contribuinte legal do imposto perante o Fisco é a seguinte: