Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-DF

Concurso: SEFAZ-DF
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC249927

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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

- Certo - Errado

Concurso: AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador de 2ª Classe
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Procurador de 2ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC245960

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Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público.

(b)

O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias.

(c)

O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária.

(d)

O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

(e)

O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.

Concurso: AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador de 2ª Classe
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Procurador de 2ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC245959

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No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

(a)

principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.

(b)

terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(c)

tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.

(d)

importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.

(e)

terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

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