Questões de Concurso

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318705

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Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

(a)

A competência tributária é delegável por lei.

(b)

A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.

(c)

O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.

(d)

A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.

(e)

Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318588

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

A competência tributária é a aptidão indelegável de que são dotadas as pessoas políticas para instituir tributos dos quais, geralmente, são os sujeitos ativos da relação obrigacional. Já a capacidade tributária ativa é a capacidade para integrar a relação jurídica obrigacional, na qualidade de sujeito ativo e, por mais que geralmente se coincidam, não se confunde com a competência tributária.

(b)

A lei instituidora do tributo pode indicar sujeito ativo diverso da pessoa que o instituiu, atribuindo a competência para fiscalizar, arrecadar e, ainda, ficar com o produto da arrecadação.

(c)

A sujeição passiva deve, necessariamente, ser definida em lei, assim como todos os elementos da obrigação tributária. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

(d)

Tanto o contribuinte quanto o responsável podem ser sujeitos passivos de obrigação tributária principal e de deveres instrumentais. A lei pode estabelecer, também, como sujeito passivo de deveres instrumentais pessoa que não seja sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.

(e)

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte.

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318219

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

(a)

O adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

(b)

O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessão, pelo ITU incidente sobre a coisa.

(c)

O comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente a sua aquisição.

(d)

O não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

(e)

A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC317858

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido.

A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável tributário.

- Certo - Errado

Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC317142

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.

Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.