Questões de Concurso

Em relação à ação de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, em conjunto com a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

A referida Lei Complementar adicionou a hipótese de inelegibilidade, peio prazo de 8 anos, daqueles que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou estiver em discussão perante o Poder Judiciário.

Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que transitada em julgado a condenação.

Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário,

A vida pregressa do candidato passou a ser objeto de análise discricionária pelo poder judiciário, sendo permitido ao juiz indeferir o registro de candidatura daqueles que não possuem vida pregressa compatível com o exercício de cargo público.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

condenação criminal, mesmo que sem trânsito em julgado da sentença.

incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações.

improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.

cancelamento da naturalização, por decisão irrecorrível do TRE.