Questões de Concurso

Direitos políticos são as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

A Constituição Federal declara que, no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

É certo afirmar que a cassação do direito político é permitida e se equipara à perda e à suspensão dos direitos políticos.

Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime de homicídio culposo;

Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

Pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais mesmo que não impliquem cassação do registro ou do diploma;

Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

ausentar-se da cidade sem autorização do juiz eleitoral.

obter passaporte ou carteira de identidade.

contrair casamento civil.

obter empréstimos de qualquer instituição financeira.

filiar-se a partido político ou a associação sindical.

A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.

Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.

Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.

Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.