2. Questões de Concurso

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O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta
No âmbito do Direito Penal brasileiro, as causas extintivas da punibilidade são relevantes para o exercício do jus puniendi estatal. Sobre essas causas, assinale a alternativa correta.
No direito penal, são causas de extinção da punibilidade:
1. morte do agente.
2. decadência.
3. graça.
4. indulto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência disciplinado na legislação de defesa da concorrência.

Ester é uma servidora pública lotada na Secretaria de Saúde do seu município. Determinado dia, estando apressada para ir para casa assistir o final de um reality show, acaba, por descuido, deixando a porta de entrada da repartição aberta, o que facilitou a entrada de um indivíduo que furtou 2 computadores do órgão. Por conta do incidente, Ester foi acusada de peculato culposo. Porém ela reparou o dano antes da sentença irrecorrível. Nesse caso

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