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Concurso:
SAAE de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o art. 107 do Código Penal
Brasileiro, assinale a alternativa que não
corresponde a hipótese de extinção da
punibilidade.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, maior e
capaz, com 20 anos de idade, imputando-lhe a prática do crime de
furto simples.
A denúncia foi recebida pelo Juízo competente no dia 10 de fevereiro de 2022. Registre-se que, em março de 2026, a instrução processual ainda estava em andamento, sem a prolação de sentença. Com efeito, em razão do lapso temporal decorrido, o Juízo, em observância às formalidades constitucionais e legais, extinguiu a punibilidade de João em relação ao delito de furto simples.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a extinção de punibilidade ocorreu em razão do (da)
A denúncia foi recebida pelo Juízo competente no dia 10 de fevereiro de 2022. Registre-se que, em março de 2026, a instrução processual ainda estava em andamento, sem a prolação de sentença. Com efeito, em razão do lapso temporal decorrido, o Juízo, em observância às formalidades constitucionais e legais, extinguiu a punibilidade de João em relação ao delito de furto simples.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a extinção de punibilidade ocorreu em razão do (da)
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Penal
É INCORRETO afirmar sobre a prescrição:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal brasileiro, as causas extintivas da punibilidade são relevantes para o exercício do jus puniendi estatal. Sobre essas causas, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de São Roque - SP
Disciplina:
Direito Penal
Ainda no curso do processo administrativo fiscal, iniciado
pelo contribuinte após impugnação da lavratura de auto
de infração pela administração tributária, o Ministério
Público Estadual, sem que houvesse prévia representação da autoridade fiscal para fins penais, denunciou
o contribuinte criminalmente pela conduta de “fraudar a
fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em documento
ou livro exigido pela lei fiscal”.
Com base na Lei no 8.137/1990 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a situação descrita que
Com base na Lei no 8.137/1990 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre a situação descrita que
