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Um jovem de 17 anos e 11 meses cometeu um ato infracional. Posteriormente, a família buscou informações sobre a responsabilização e o prazo para que essa responsabilização pudesse ser extinta. Considerando a teoria da atividade e a legislação aplicável, qual a data que deve ser considerada para a determinação da maioridade penal e, consequentemente, para a aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?
A Súmula 108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece um importante entendimento sobre a competência para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei. Essa súmula visa garantir um devido processo legal e um controle de legalidade na aplicação de sanções que possuem um caráter de responsabilização. Diante disso, assinale a alternativa que interpreta corretamente o teor da referida súmula.
A escola de uma cidade paulista realiza o censo escolar anual, coletando dados de todos os estudantes matriculados na rede pública e privada. Segundo a legislação vigente, qual é a finalidade principal do Censo Escolar?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a prática de ato infracional por criança (menor de 12 anos de idade) não corresponderá a sanções criminais, mas sim a medidas específicas. Conforme o Art. 105 do referido Estatuto, o ato infracional praticado por criança será apurado e corresponderá a:
A Secretaria de Educação de um município precisa planejar a alocação de recursos e a oferta de vagas para o próximo ano letivo. Para isso, é fundamental ter dados precisos sobre o número de alunos matriculados, a infraestrutura das escolas e o corpo docente. A coleta e a análise desses dados são realizadas por meio de um sistema nacional.
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