Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Jaguaribe (CE) está revisando seus procedimentos de fiscalização tributária para garantir maior eficiência e conformidade com a legislação federal. Um auditor fiscal, ao iniciar uma diligência em uma empresa local, precisa formalizar o ato, documentando o começo da investigação. A falta de clareza sobre os prazos e a documentação necessária pode gerar insegurança jurídica tanto para o fisco quanto para o contribuinte.

(a)

A autoridade fiscal deve lavrar um termo de início de procedimento, que deve ser entregue ao contribuinte em cópia autenticada, detalhando os atos a serem realizados e o prazo máximo para conclusão das diligências.

(b)

O início da fiscalização é informal e não requer documentação específica, bastando que o auditor apresente sua credencial ao representante legal da empresa.

(c)

A fiscalização pode ser iniciada mediante simples notificação por e-mail, sem a necessidade de lavratura de termo, desde que o contribuinte seja informado sobre os objetivos da auditoria.

(d)

O termo de início de procedimento fiscalizatório deve ser lavrado apenas ao final da diligência, como forma de comprovar os atos praticados, e não no começo.

(e)

A legislação tributária não exige a formalização do início da fiscalização, permitindo que os auditores ajam com discricionariedade, sem a necessidade de documentação prévia.

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