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Julgue o item a seguir, relativo ao direito do trabalho.


A estabilidade provisória dos membros da CIPA permanece ainda que seja extinto o estabelecimento onde o membro tenha trabalhado, situação em que, apesar da extinção, lhe é devida a indenização equivalente ao tempo de estabilidade.

A forma de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, provocada por ato faltoso do empregador, é denominada
A multa prevista no art.477, § 8.º, da CLT é uma penalidade a favor do empregado aplicada quando o empregador ultrapassa o prazo determinado para o pagamento das verbas rescisórias ou a entrega de documentos, prazo este que é de
Com relação à tabela dos percentuais de multa calculada pelo FGTS Digital em desligamentos, tem-se que, para rescisão por motivo de força maior, a alíquota é de:
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No que concerne à multa rescisória,13º salário e aviso prévio, tem-se que a extinção consensual, entre empregador e empregado, do contrato de trabalho, conforme disciplina estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
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