Questões de Concurso

É um instrumento orçamentário que compreende, entre outras disposições, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O trecho refere-se a qual instrumento de planejamento e orçamento apresentado a seguir: 

A alocação eficiente dos recursos públicos depende de um processo cíclico denominado ciclo orçamentário. Sobre o ciclo orçamentário, julgue as assertivas a seguir:

I.É na etapa de execução que são fixados os objetivos e calculados os recursos para concretização do orçamento anual.
II.São etapas de competência do Poder Legislativo o estudo e a aprovação da Lei Orçamentária, assim como o controle e a avaliação.
III.Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, na execução orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


É correto o que se afirma em:

O ciclo orçamentário compreende as diversas fases pelas quais o orçamento público transita, desde sua concepção até a avaliação final de sua execução. No Brasil, esse ciclo envolve a elaboração da proposta, a discussão e aprovação legislativa, a execução e o controle/avaliação. Considerando as fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade do Poder Executivo, que consolida as propostas dos diversos órgãos e poderes, observando as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. A fase de discussão e aprovação ocorre no âmbito do Poder Legislativo, que pode aprovar o projeto original, rejeitá-lo ou aprovar emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO, e que indiquem os recursos necessários (salvo exceções).
III. A fase de execução orçamentária e financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer participação do Legislativo ou Judiciário na gestão dos créditos orçamentários.

Está correto o que se afirma em: 

Sobre os instrumentos PPA, LDO e LOA na política educacional local, assinale a afirmação CORRETA. 

Leia as afirmativas a seguir:

I. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.

II. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.

Marque a alternativa CORRETA: