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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
Um cidadão foi denunciado pela prática de contravenção penal de vias de fato. O juiz da Vara Criminal da Comarca de Recife expediu mandado de citação para o endereço residencial do acusado, mas este não foi encontrado, tendo o oficial de justiça certificado que o acusado reside em local incerto e não sabido. Diante da situação, a defesa requereu a aplicação das normas relativas aos Juizados Especiais Criminais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
Em um processo criminal em andamento na comarca de Recife, o juiz determinou a realização de uma perícia para analisar a arma do crime. Após a juntada do laudo pericial aos autos, o Ministério Público e a defesa foram intimados para se manifestarem sobre o resultado. A defesa, no entanto, alega que não teve oportunidade de participar ativamente da produção da prova pericial.