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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
Recursos financeiros de caráter temporário, como as fianças, integram as receitas na LOA.
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue.
O exercício da soberania estatal confere ao poder público o direito de arrecadar recursos financeiros de forma impositiva, os quais são classificados, de acordo com a doutrina, como receitas públicas originárias.
A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item.
Classifica-se como receita intraorçamentária aquela arrecadada por um ente da federação em nome de outro, não integrando essa receita o orçamento da unidade arrecadadora.
A Receita corrente líquida é o somatório das receitas de um ente governamental com a dedução dos valores das transferências constitucionais. Tal indicador
I. é o parâmetro central de controle da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). II. torna possível a identificação das receitas efetivas da entidade pública em determinado período.
III. é utilizado como balizador dos valores do regime especial de pagamento de precatórios.
IV. é diferente da Receita corrente bruta pela depreciação, no período, dos valores do Imobilizado da entidade pública.
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