Questões de Concurso

O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.

Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.

As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.

O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

Na classificação de Loewenstein, a Constituição semântica é juridicamente válida, porém, não é real e efetiva. Nesse caso, a Constituição possui validade jurídica, todavia, não é integrada na comunidade política e social.

A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 5/10/1988, pode ser classificada como semirrígida, porque admite o fenômeno da mutação

As Constituições classificadas como flexíveis são assim conhecidas porque admitem a alteração de seu conteúdo, desde que por meio de um processo legislativo formal, solene e mais dificultoso que o ordinário.

A noção de Constituição dirigente determina que, além de organizar e limitar o poder, a Constituição também preordena a atuação governamental por meio de planos e programas de constitucionais vinculantes.

As Constituições tidas por rígidas são típicas de exercícios políticos autoritários e temporalmente ilimitados.

Constituição sintética pode ser entendida como a que estabelece normas gerais restritas à matéria constitucional. A Constituição da República Federativa do Brasil é exemplo dessa hipótese.

Constituição dogmática pode ser definida como a constituição escrita, elaborada através de órgão com atribuição constituinte, que sintetiza as ideias fundamentais do direito e da teoria política da época de sua criação.

A Constituição imposta pelo governante ou grupo detentor do poder submetida a referendo ou plebiscito é classificada como promulgada.

Constituição rígida é aquela que não permite alteração de seu texto por somente conter cláusulas pétreas.

A Constituição que permite a alteração de seu texto, mesmo com procedimento diverso das demais leis e mais rigoroso, é classificada como flexível.

Tendo em vista que o povo participa da elaboração da Constituição por meio de referendo, as constituições cesaristas são definidas como promulgadas ou democráticas.

O poder constituinte derivado decorrente dos estadosmembros é limitado pelos chamados princípios constitucionais extensíveis, como, por exemplo, os preceitos ligados à administração pública constantes do art.37 da CF.

A declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade não é admitida no controle de constitucionalidade no Brasil.

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade formal superveniente.

Se uma emenda à CF foi rejeitada na votação do dia 4/12/2006, o conteúdo dessa emenda não poderia ser objeto de nova emenda na mesma legislatura.

A constituição é, na visão de Ferdinand Lassalle, uma decisão política fundamental e, não, uma mera folha de papel.

Para Carl Schimidt, o objeto da constituição são as normas que se encontram no texto constitucional, não fazendo qualquer distinção entre normas de cunho formal ou material.

O dispositivo constitucional que arrola os princípios gerais da atividade econômica, como o da propriedade privada e sua função social, é considerado elemento socioideológico da constituição, revelador do compromisso de um Estado não meramente individualista e liberal.

Como, no Brasil, a CF admite mudança por meio de emenda à constituição, respeitados os limites por ela impostos, ela é considerada semi-rígida.

A distinção entre constituição formal e material é relevante para fins de aferição da possibilidade de controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.