2. Questões de Concurso

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De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.

A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
Tomando por base a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A doutrina constitucionalista clássica e contemporânea diverge e se complementa no que tange à classificação das normas constitucionais quanto ao seu grau de eficácia e aplicabilidade. À luz da classificação tradicional de José Afonso da Silva, em simetria com as releituras propostas pela dogmática constitucional moderna, assinale a alternativa correta:

A história constitucional parece, efetivamente, ensinar que, tanto na práxis política cotidiana quanto nas questões fundamentais do Estado, o poder da força afigura?se sempre superior à força das normas jurídicas, que a normatividade se submete à realidade fática.


LASSALLE apud HESSE, 1959 (com adaptações).



Considerando esse excerto, julgue o item a seguir.



Deve ser considerada materialmente constitucional qualquer norma incluída na constituição escrita, desde que seguido o rito estabelecido pelo poder constituinte.

A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma 
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