2. Questões de Concurso

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A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art.50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Esse delito pode ser classificado como
Assinale a opção correta acerca dos crimes de perigo comum.
No que se refere à classificação dos crimes de acordo com o CP, é correto afirmar que:
Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:
Admite tentativa a seguinte categoria de infração penal:
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