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Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: