2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.8.666/93), analise as seguintes assertivas:

I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.

II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.

III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.

IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.


Assinale a alternativa CORRETA:

Os contratos administrativos
No que se refere aos contratos administrativos, é certo afirmar que:
Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.
Visualizar Questão Comentada
Em relação aos contratos administrativos, é aceitável que a Administração Pública obtenha vantagens que extrapolam o direito comum, a fim de se atingir o perfeito atendimento do interesse público. Assinale a opção que indica o nome dessa característica dos contratos administrativos.
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo