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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.
A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n.8.666/93, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n.8.666/93, é CORRETO afirmar:
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Estado realiza a contratação de uma obra que, para ser realizada, exigirá a intervenção na propriedade privada, vez que inúmeros terrenos particulares deverão ser utilizados no empreendimento.
Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.
Tal cláusula, como outras, é denominada
