Questões de Concurso

Concurso: ANP

Concurso: ANP
Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área VIII
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área VIII

Disciplina: Direito Administrativo

FC142139

Dificuldade: Fácil

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Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Só se justifica a rescisão unilateral por inadimplemento com culpa a subcontratação total.

- Certo - Errado

Concurso: BNDES

Concurso: BNDES
Cargo: Profissional Básico - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Básico - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC141017

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Alternativa D

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A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de

(a)

celebrá-los com prazo de vigência indeterminado.

(b)

rescindi-los unilateralmente nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado.

(c)

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

(d)

prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitando-se a 36 (trinta e seis) meses.

(e)

modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões a serem feitos nas obras, serviços ou compras, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Concurso: ICMBIO

Concurso: ICMBIO
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

FC140669

Dificuldade: Fácil

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Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.

- Certo - Errado

Concurso: MTur

Concurso: MTur
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC139563

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

(a)

Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.

(b)

Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.

(c)

Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.

(d)

A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.

(e)

Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

Concurso: MTur

Concurso: MTur
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC139562

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

(a)

A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

(b)

Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.

(c)

Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.

(d)

Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.

(e)

Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.

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