Questões de Concurso

No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.

Considere que uma empresa tenha sido contratada para realizar reforma nas instalações de um órgão público, que exigiu, por sua vez, garantia contratual. Nessa situação,

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas.

I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.

II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se presentes nos contratos administrativos.

III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.

Estão corretas somente

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.