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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Prefeitura de Abertura/RS, por meio de seu Código de Posturas, estabelece normas para a organização do espaço urbano e a convivência entre os munícipes. Um comerciante local foi notificado por manter a fachada de seu estabelecimento em mau estado de conservação, o que, segundo o código, prejudica a paisagem urbana e a segurança. Diante dessa situação, qual das seguintes condutas é esperada do comerciante, em conformidade com os princípios gerais de um Código de Posturas Municipal?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Código de Posturas Municipal de Abertura/RS, Lei Complementar nº 7.533/2026, estabelece normas para o uso do espaço urbano e a convivência entre os munícipes. Um morador do bairro Centro, ao construir um muro em seu terreno, ultrapassou o limite de altura permitido pela legislação, invadindo parcialmente a área de ventilação e iluminação de seu vizinho.
