2. Questões de Concurso

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Assinale o item verdadeiro:
De acordo com o Código Florestal vigente (Lei no 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação
A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

A Constituição Federal determina, como um dos deveres do Poder Público, a definição de espaços territoriais e dos seus componentes a serem especialmente protegidos. A esse respeito, analise as afirmações abaixo.


I - O parecer emitido pelo Conselho Consultivo de um parque, nacional, estadual ou municipal, não pode substituir a consulta pública exigida na lei.
II - As florestas consideradas de preservação permanente podem ser suprimidas nos excepcionais casos previstos na legislação.
III - A desafetação ou redução dos limites de uma reserva ecológica somente pode ser feita mediante lei específica.


É correto o que se afirma em

Ainda com relação às Leis n.12.727 e n.12.651, assinale a opção incorreta.
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