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Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Para os efeitos da Lei nº 12.651, quanto à delimitação de áreas de preservação permanente (zonas rurais
ou urbanas) tem-se algumas disposições, entre elas:
as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de ................. metros, em zonas urbanas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de ................. metros, em zonas urbanas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Com relação à reserva legal, é correto afirmar:
É correto afirmar, relativamente às áreas de preservação permanente:
O Analista Ambiental de um órgão do SISNAMA, responsável pelo
licenciamento de uma atividade, constatou, a partir das
informações do empreendedor e de vistorias técnicas, que ela está
localizada a 10 metros de um corpo hídrico e requer intervenção
com supressão de vegetação em uma Área de Proteção Ambiental
– APA.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a conduta correta do Analista Ambiental.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a conduta correta do Analista Ambiental.
Conforme estabelece a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
(conhecida como novo Código Florestal), considera-se Áreas de
Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais ou urbanas, as
faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do
leito regular, em largura mínima de
